Edital PGDAU nº 6/2026 · Empresas

Antes de assinar acordo com o governo, alguém já conferiu se você deve mesmo tudo isso?

Aderir significa confessar a dívida. Conferimos inscrição por inscrição antes — pode haver cobrança prescrita, lançamento errado ou débito que nem é seu.

Quero a conferência

Conversa direta pelo WhatsApp — sem formulário, sem fila de espera.

Vale para PF, MEI, ME e EPP com inscrição até R$ 97.260, registrada até 01/06/2025 em dívida ativa da União — conferimos inscrição por inscrição antes de qualquer adesão.

30% a 50%

de desconto sobre o valor, conforme o prazo
5%

de entrada, parcelável em até 5 vezes
Até R$ 97.260

teto por inscrição (60 salários mínimos)
Sem CAPAG

não depende de análise da sua capacidade de pagamento

Régua do desconto

Quanto mais rápido você paga, maior o desconto

O desconto do art. 10, II não é um número fixo — é uma régua. Você escolhe o prazo, e o desconto muda junto. É honesto e está no edital:

Régua oficial do art. 10, II, "b" — Edital PGDAU nº 6/2026
Prazo do saldo	Desconto
7 parcelas	50%
12 parcelas	45%
30 parcelas	40%
55 parcelas	30%

Em todas as faixas, a entrada é a mesma: 5% do valor, parcelável em até 5 vezes.

Método

Como funciona

Você manda o CNPJ da empresa pelo WhatsApp.
Conferimos inscrição por inscrição, direto na base pública da PGFN.
Você decide com o número na mão — quanto fica, em quantas vezes e o que entra.

Transparência

Por que conferir antes de assinar

Aderir a este acordo significa confessar a dívida e desistir de discuti-la depois — quem tem ação judicial sobre os débitos incluídos precisa desistir dela em até 60 dias (art. 16 do edital). Por isso, antes de qualquer adesão, conferimos inscrição por inscrição: pode haver cobrança prescrita, lançamento errado ou débito que nem é seu — e isso só aparece se alguém olhar.

Nota

Isso não é serviço de contabilidade. O seu contador continua cuidando da rotina da empresa; a adesão à dívida ativa é outro trabalho, e é o que a gente faz.

Elegibilidade

Quem entra nesta condição

PF, MEI, ME e EPP — não é só empresa constituída.
Até R$ 97.260 por inscrição (60 salários mínimos).
Inscrita até 01/06/2025 em dívida ativa da União.

⚠️ Não dá pra saber de antemão se a sua dívida se encaixa exatamente nessas condições — é isso que a conferência confirma antes de qualquer adesão.

Honorários

Quanto custa

Você sabe as condições exatamente antes de fechar. Explicamos como funciona o nosso atendimento na conversa individual, sem letra miúda e sem surpresa depois.

Base legal

O que é isso, oficialmente

O nome técnico é Transação de Pequeno Valor, art. 10, II do Edital PGDAU nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — é o acordo que muita gente chama de "Refis", embora não seja um programa com esse nome. A adesão é feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE.

Dúvidas

Perguntas frequentes

E o meu contador?

Ele continua com você. Isto não é serviço de contabilidade — é a adesão à dívida ativa, que é outro trabalho, feito ao lado do que ele já faz.

E se eu não me encaixar?

Te dizemos com franqueza. Se a inscrição passa do teto, é mais antiga que o corte, ou não é desta natureza de dívida, explicamos qual caminho serve para o seu caso.

Tenho que desistir de processo?

Sim, se houver ação judicial discutindo os débitos incluídos no acordo — a desistência precisa ser protocolada em até 60 dias (art. 16 do edital).

E se eu atrasar uma parcela depois?

Três parcelas em atraso, seguidas ou não, rompem o acordo (art. 20, II do edital). Quando isso acontece, a cobrança volta com juros e multas, e fica impedido de negociar de novo por 2 anos (art. 21, I e III).

Acordo do governo fecha em 30 de setembro, às 19h

Edital PGDAU nº 6/2026 — depois desse horário, esta condição acaba.

Próximo passo

Como podemos ajudar

Conferimos a dívida da sua empresa inscrição por inscrição, diz com franqueza o que entra no acordo e o que pode estar prescrito ou lançado errado, e conduz a adesão do início ao fim. Fale com o escritório no WhatsApp e entenda como funciona o nosso atendimento antes de decidir qualquer coisa.

Quero a conferência