MEI com dívida: o que acontece e como regularizar com 50% de desconto

O DAS atrasou, o CNPJ ficou inapto e agora a nota não sai, a maquininha trava e o banco nega crédito. Se isso é o que está acontecendo com o seu MEI, existe uma saída prevista em lei que a maioria dos microempreendedores nunca ouviu explicar direito: desconto de 50% sobre a dívida, sem entrada, em até 60 vezes — sem análise, sem burocracia extra. Neste artigo você entende o que a dívida do MEI trava na prática e como funciona esse desconto.

O que acontece quando o DAS do MEI fica atrasado

Atraso de DAS não é só um número parado. Ele se acumula guia sobre guia até virar uma dívida que ninguém mais sabe calcular de cabeça, e o CNPJ costuma ficar inapto perante a Receita Federal. Na prática, isso trava:

• Emissão de nota fiscal — cliente pede nota e o sistema recusa;
• Contratação de maquininha de cartão e algumas contas de recebimento;
• Crédito no banco, mesmo em linhas pequenas para capital de giro;
• Participação em qualquer processo que exija CNPJ regular.

Quando esse débito não é pago, ele é inscrito em dívida ativa da União e passa a ser cobrado pela PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A saída: Transação de Pequeno Valor (art. 10, I do Edital PGDAU nº 6/2026)

A PGFN abriu uma modalidade específica para dívida pequena de MEI, dentro do Edital PGDAU nº 6/2026: a Transação de Pequeno Valor. Ela se aplica a quem se enquadra em três condições, sempre juntas:

1. A inscrição está sob código de receita de MEI — Simples Nacional;
2. O valor da inscrição é de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos);
3. A inscrição foi feita até 01/06/2025.

Sem essas três condições coladas, a dívida pode até ter desconto — só que por outra regra, não por esta.

Quanto sai de desconto e como fica a conta

Dentro dessas condições, o desconto é o mais simples de explicar de toda a negociação com a União: 50% sobre o valor total da dívida — incluindo o principal, não só juros e multa — sem entrada, em até 60 parcelas. Não depende de análise de capacidade de pagamento: é um percentual fixo.

Um exemplo de simulação, para entender a ordem de grandeza:

Exemplo de simulação. O valor da sua inscrição e o número de parcelas que faz sentido para o seu caso variam — fale com o escritório antes de simular sozinho.

E se a dívida do MEI for maior que R$ 8.105?

Nesse caso a Transação de Pequeno Valor não se aplica, mas isso não fecha a porta: a dívida pode entrar no regime diferenciado para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte do próprio Edital PGDAU nº 6/2026, com desconto calculado sobre juros, multas e encargos (não sobre o principal) conforme a capacidade de pagamento apurada pela PGFN. É uma conta diferente da acima — vale confirmar em qual das duas o seu CNPJ se enquadra antes de simular.

O prazo

A adesão a qualquer uma das modalidades do Edital PGDAU nº 6/2026 é exclusivamente pelo portal REGULARIZE, da PGFN, até 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília). Depois dessa data, essas condições deixam de estar disponíveis.

Antes de aderir, confirme o enquadramento

A regra do art. 10, I é objetiva, mas ela é objetiva com três condições ao mesmo tempo — código de receita, teto de valor e data de inscrição. É comum uma empresa ter mais de uma inscrição, algumas dentro do teto e outras fora dele, e cada uma segue uma conta diferente. Antes de aderir, confirme com o escritório qual regra vale para cada inscrição do seu CNPJ: fale pelo WhatsApp, WhatsApp.

Dívida de MEI travando CNPJ, nota fiscal ou crédito tem um caminho legal e mais simples do que parece — mas com regra e prazo, não é para qualquer inscrição. Fale com a equipe do Drumond e Fernandes pelo WhatsApp: WhatsApp.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise técnica do caso concreto da sua empresa.