Sua empresa ainda não decidiu sobre a dívida com a Receita porque "ainda dá tempo"? O tempo está literalmente contado: 30/09/2026, às 19h, é quando a janela do Edital PGDAU nº 6/2026 (PGFN) fecha — e com ela, as condições de desconto e prazo que só existem enquanto o edital estiver aberto.
Depois desse horário, a dívida não desaparece nem "piora" da noite para o dia — mas a oportunidade específica de negociar nessas condições, sim. Este artigo mostra, sem alarmismo e com base no próprio texto do edital, o que acontece com quem fica de fora — inclusive com quem já teve uma transação rescindida antes.
Por que essa janela é uma oportunidade concreta, não uma regra permanente
A transação tributária, diferente do parcelamento comum, não é um direito
disponível a qualquer momento. Ela existe porque a PGFN publicou um edital
específico, com base na Lei nº 13.988/2020, estabelecendo condições e um
prazo de vigência para adesão. Passado esse prazo, as condições daquele
edital — desconto sobre acessórios, entrada reduzida, prazo estendido de
parcelamento — deixam de estar disponíveis para novas adesões.
Isso não significa que a dívida "desaparece" ou "piora" automaticamente no dia
seguinte. Significa que a **oportunidade específica de negociar nos termos do
Edital PGDAU nº 6/2026** se encerra.
O que acontece com quem não adere até 30/09/2026 às 19h
Para quem não formalizar a adesão dentro do prazo, duas coisas são fatos,
diretamente ligadas ao texto do edital:
- Não é possível assinar o termo de transação depois do horário-limite.
A adesão fora do prazo (Arts. 1º e 12) simplesmente não é processada pelo
REGULARIZE.
- A dívida permanece inscrita em dívida ativa da União, sujeita aos
mecanismos ordinários de cobrança previstos na legislação — sem os
benefícios específicos de desconto sobre acessórios e de prazo estendido
que o edital oferece a quem adere dentro da janela.
Não há, no edital, qualquer indicação de prorrogação automática ou de reabertura
garantida. A PGFN publica editais de transação com alguma periodicidade
histórica, mas isso não é uma obrigação legal — e qualquer comunicação que
prometa "nova chance certa" não tem respaldo normativo.
A cobrança segue seu curso normal: o que isso significa na prática
Débitos inscritos em dívida ativa da União que não entrarem em nenhuma forma
de negociação continuam sujeitos aos instrumentos ordinários de cobrança
previstos em lei — o que inclui, conforme o caso, a permanência em cadastros de
inadimplência, a manutenção ou o ajuizamento de execução fiscal e a cobrança
integral, sem os descontos sobre juros e multas que a transação oferece.
Para empresas, isso costuma se traduzir em restrição de crédito, dificuldade
para emitir certidões de regularidade fiscal exigidas em licitações,
financiamentos e contratos, e manutenção do passivo atualizado por juros e
encargos plenos — sem qualquer desconto.
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Quem já teve uma transação rescindida antes: a regra dos 2 anos
Este é um ponto pouco divulgado e especialmente relevante para quem já tentou
negociar antes e não conseguiu manter o acordo em dia. O Art. 21, III do
edital (reforçado pelo Art. 14) estabelece que a rescisão de uma transação
anterior veda a celebração de nova transação por 2 anos, contados da
formalização da rescisão.
Ou seja: se a empresa aderiu a uma transação em edital anterior e essa
transação foi rescindida — por exemplo, por inadimplemento de três prestações
consecutivas ou alternadas (Art. 20, II) — ela pode estar, hoje, dentro do
período de dois anos de veto, e portanto inelegível para o Edital PGDAU nº
6/2026, mesmo que os demais critérios sejam atendidos. Vale conferir a data
exata da rescisão anterior antes de presumir elegibilidade.
Simplesmente ter perdido um edital anterior não impede aderir a este
É importante separar duas situações diferentes, porque geram dúvidas recorrentes:
- Empresa que teve prazo de adesão anterior expirado sem aderir (nunca
chegou a assinar termo algum): em regra, isso não impede a adesão ao Edital
PGDAU nº 6/2026, desde que os débitos atendam aos critérios de objeto do
Art. 2º (teto de R$ 45 milhões e datas de inscrição).
- Empresa que aderiu a uma transação anterior e teve o acordo rescindido:
está sujeita à vedação de 2 anos do Art. 21, III, contados da rescisão.
A diferença entre "não aderir" e "aderir e depois descumprir" é decisiva para
saber se a empresa pode participar desta janela.
O que avaliar antes que o prazo se esgote
Para quem ainda está decidindo, alguns pontos merecem checagem antes de 30/09/2026:
- Os débitos da empresa se enquadram no objeto do Art. 2º (teto de R$ 45
milhões e datas de inscrição até 03/03/2026 ou 01/06/2025, conforme a modalidade)?
- Existe alguma transação anterior rescindida nos últimos 2 anos, que possa
impedir a nova adesão (Art. 21, III)?
- A empresa tem condição de sustentar as obrigações adicionais da transação —
parcelas, tributos vincendos, desistência judicial em 60 dias, quando aplicável?
- Quanto tempo ainda resta até o prazo fatal, considerando o tempo necessário
para reunir documentos e simular as modalidades no REGULARIZE?
Essas respostas ajudam a decidir com base em fatos, não em pressa.
Por que fazer essa análise com um tributarista (e não sozinho)
Faltando pouco tempo, a tentação é resolver rápido: entrar no REGULARIZE, simular, assinar. O problema é que decidir rápido sem auditar a dívida pode significar aderir pagando por algo que talvez você nem devesse.
Antes de qualquer adesão, nossa equipe de tributaristas revisa cada inscrição em busca de débito prescrito, cobrança indevida ou valor questionável — situações mais comuns do que parecem em dívidas acumuladas ao longo de anos. Cada uma delas, uma vez removida da conta, reduz o total sobre o qual o desconto da transação vai incidir.
Isso não é promessa de resultado: é o motivo pelo qual recomendamos essa auditoria mesmo com o prazo apertado. Uma análise objetiva, feita a tempo, pode entregar uma redução maior do que a transação sozinha ofereceria — e evita que a pressa custe mais caro do que precisava.
Quanto antes você trouxer a dívida para essa análise, mais tempo sobra para escolher com segurança — e menos risco de deixar essa oportunidade específica passar sem aproveitar tudo o que ela permite.
Perguntas frequentes
O prazo pode ser prorrogado?
Quem já perdeu um edital anterior pode aderir a este?
O que acontece com o processo judicial se eu não aderir?
30 de setembro não é uma data qualquer — é a última linha antes de essa janela específica se fechar. Quem decide cedo tem tempo de auditar a dívida, escolher a modalidade certa e ainda dormir tranquilo antes do prazo. Fale com a equipe de tributaristas do Drumond e Fernandes pelo WhatsApp: WhatsApp.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise técnica do caso concreto da sua empresa.